Justiça suspende Regime e Previdência dos servidores públicos de Mirassol D’Oeste

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, através do pleno, composto por todos os seus Desembargadores, em julgamento realizado na data de 09/06/2016, deferiu pedido de liminar formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4066/2016, proposta pelo Presidente da Câmara Municipal de Mirassol D’Oeste/MT, o vereador Sérgio dos Santos, e suspendeu a Lei Complementar nº 151 de 08 de janeiro de 2016, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social daquele município.

Segundo consta na mencionada ação, a emenda substitutiva nº 001/2015, apresentada pelos vereadores Francisco Amarante, Marinez de Campos, Paulo Gonçalves Ferreira, Luci Garcia Sebaldeli, José Wilson Possavatz e Elton Cézar Marques de Queiroz, que modificou o projeto de Lei Complementar nº 004/2015, apresentou irregularidades, uma vez que buscou regulamentar matéria de competência privativa do chefe do Poder Executivo e tinha a possibilidade de, conforme parecer técnico emitido pela consultoria externa da Câmara Municipal, causar graves danos aos cofres públicos.

Conforme consta no parecer jurídico de nº 46/2015, o déficit seria da monta de R$ 32.576.166,29 (trinta e dois milhões quinhentos e setenta e seis mil cento e sessenta e seis reais e vinte e nove centavos), o que acarretaria, ao longo dos anos, a inviabilidade econômica do município.

Ademais, segundo disposto no artigo 48, I, da citada Lei Complementar nº 151/2016, houve grande alteração no percentual de contribuição previdenciária para aqueles que recebem salário de até R$ 1.399,12 (mil trezentos e noventa e nove reais e doze centavos), passando a contribuir com o percentual de 11 % (onze por cento) sobre seus vencimentos), e não mais 8% (oito por cento), conforme contribuição vinculada ao Regime Geral de Previdência Social.

A ação ainda menciona que não é demais considerar que a atual crise financeira pela qual está passando o Brasil, atinge diretamente os Estados e Municípios, bem como os servidores, e sob o argumento de adequar-se à Lei de Responsabilidade Fiscal, os gestores valem-se do corte de salários dos servidores, corte nas políticas públicas para população e redução do custeio.

Prosseguindo, relata que a lei não acarreta ao município qualquer ganho patrimonial a longo prazo, pelo contrário, onera ainda mais os servidores e erário público municipal.

E por fim, diz que diante do grande déficit que se apresenta, a falência do fundo de previdência deixa os futuros gestores e servidores com imenso problema a resolver, pois os atuais gestores apenas pensaram na resolução de seus problemas a curto prazo, já que deixará de pagar 22% da folha de pessoal ao INSS – Instituto Nacional do Seguro Social para pagar apenas 11% no Regime Próprio de Previdência Municipal, destacando que quem sofreriam as consequências seriam os servidores.

Com a suspensão do regime próprio, os descontos incidentes sobre as remunerações dos servidores públicos estão suspensos e surge vários questionamentos, dentre eles, o dinheiro já descontado dos servidores será devolvido ao INSS? Como ficarão as contribuições futuras?

São problemas que o gestor municipal deverá solucionar e em relação aos quais os vereadores Sergio dos Santos, Laercio Alves Pereira e Nério, já anunciavam quando o projeto de lei tramitava na Câmara Municipal, reclamando maior discussão com a categoria envolvida, porém não foram ouvidos pela maioria dos seus pares.

Resta aguardar o desfecho definitivo da questão, torcendo que os servidores não sejam mais prejudicados, porque se tem alguém que não está errado nessa história são os competentes e dedicados profissionais públicos.